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  • Posted by : Brasil é hora de acordar quarta-feira, 3 de julho de 2013

     

    Informações podem ser acessadas por qualquer cidadão no portal da administração
    A Câmara Municipal ainda não aprovou o projeto de lei do prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) que, segundo ele, regulamentaria a Lei de Acesso à Transparência. No entanto, a Prefeitura de Bauru já disponibilizou os vencimentos dos funcionários públicos municipais concursados e de livre nomeação em sua página na internet. Os dados podem ser acessados pelo Endereço:http://www.bauru.sp.gov.br/cidade/leiacesso/salarios.aspx

         A Ong Bauru Transparente (Batra) chegou a representar no Ministério Público (MP) contra a prefeitura, que se negava a fornecer essas informações, como noticiou o Jornal da Cidade. Rodrigo afirmava que dependia de uma lei autorizativa aprovada pelos vereadores. O texto está tramitando no Legislativo, mas ainda não foi votado.
    Em rápido acesso, ao tomar conhecimento da medida, no final da noite de ontem, a reportagem constatou que vários servidores têm vencimentos bruto e líquido acima do que ganha o prefeito Rodrigo Agostinho: R$ R$ 15.736,24 e R$ 11.867,67, respectivamente.
         Dois médicos ganharam líquido, no mês de maio, R$ 24.818,98 e R$ 28.167,61. Os valores brutos eram de R$ 35.192,07 e R$ 33.764,76. Ambos atuam no Pronto-Socorro Central (PSC) e têm como vencimentos fixos valores que não superam os R$ 11 mil.
         A Secretaria Municipal de Educação também tem servidores com altos salários. Uma que exerce a função de confiança de diretora de Divisão tem salário bruto de R$ 17.261,44. O ganho líquido foi de R$ 13.187,17. Outra ganhou R$ 19.160,55, com salário bruto de R$ 22.969,90.
        Uma diretora de Departamento da pasta recebeu R$ 18.133,00 em maio, e tem salário bruto de R$ 27.669,21. A rede tem ainda diretora de escola com salários brutos de R$ 16.625,58. Seu vencimento líquido em maio, porém, foi de “apenas” R$ 9.360,78. Já uma assistente social que atua na Secretaria Municipal de Saúde tem o salário bruto de R$ 20.950,82 e ganhou em maio R$ 20.796,02. Já um médico veterinário recebeu, no mês retrasado, R$ 14.931,25, mas tem salário bruto de R$ 17.294,80.
         Este levantamento é prévio. Outros casos devem existir, pois a administração direta possui, aproximadamente, 6 mil servidores. Os vencimentos de inativos e pensionistas da prefeitura também tiveram seus vencimentos disponibilizados no site.

    Abrangência
         Na página elaborada exclusivamente para este fim, são informados os nomes, cargos/funções e os locais de trabalho. O sistema, porém, não abrange os servidores, inativos e pensionistas da Câmara Municipal, do Departamento de Água e Esgoto (DAE), da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Bauru) e da Fundação de Previdência dos Servidores Municipais (Funprev).
    De acordo com o governo, cada órgão será responsável pela divulgação das informações relativas a seu quadro. Por enquanto, estão disponíveis os dados referentes aos meses de abril e maio de 2013.

    Entenda as informações
         No sistema da Prefeitura de Bauru, estão disponibilizados o total bruto, total fixo e total líquidos dos servidores, inativos e pensionistas.
        O total fixo corresponde ao total do mês, constituído pelo subsídio e/ou vencimento do cargo efetivo, comissionado ou de agente político, acrescido de todas as vantagens pecuniárias permanentes incorporáveis ou não incorporáveis, dos adicionais de caráter individual e dos adicionais de tempo de serviço.
    No total bruto, acrescentam-se todas as parcelas de caráter eventual, incluindo: um terço de férias constituintes, substituição, verba honorária, diferença de salário com ou sem incidência, gratificação natalina, indenizações, bonificações, atrasados a qualquer título, ajuda de custo para filho deficiente, salário-família, ajuda de custo estudante, abono de permanência, plantões extras, produtividades, horas extras, horas feriadas, adicional noturno, adicional de sobreaviso, reposições de parcelas recebidas indevidamente, dentre outros.
         Os casos em que o valor da remuneração do servidor estiver acima do teto constitucional decorrem do cumprimento de decisões judiciais (que determinaram a inaplicabilidade total ou parcial do limite remuneratório) ou do cômputo de vantagens que não integram a remuneração para fins de redução (abate teto), tais como: abono permanência, adicional de transporte, ajuda de custo, verba honorária, horas extras, horas feriadas, adicional noturno, adicional de sobreaviso, um terço de férias constituintes, plantão extra, licença-prêmio em pecúnia, salário-família.
         Já o total líquido corresponde ao total bruto deduzido os descontos obrigatórios, tais como: previdência, assistência médica, IRRF, faltas/ausências, descontos referente a valores recebidos indevidamente, pensão alimentícia, dentre outros e os descontos autorizados, tais como: consignações, sindicatos, associações, planos de saúde, planos odontológicos, dentre outros.

    Prefeitura de Bauru está atrasada na aplicação da Lei da Transparência
         No dia 15 de junho, o JC mostrou que o promotor da Cidadania, Fernando Masseli Helene, instaurou inquérito civil para apurar a recusa do prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) em informar à Ong Bauru Transparente (Batra) a lista com nomes, cargos e vencimentos dos ocupantes de cargos comissionados na administração direta e indireta.
         A Batra entendia que autorização do Legislativo - que o chefe do Executivo alegava ser necessária - era dispensável. No início da aplicação da lei, entidades e sindicatos questionaram a divulgação dos salários nominais de servidores públicos. Em alguns casos, obtiveram vitória em primeira instância, mas todas as decisões foram revertidas favoravelmente à publicação no Supremo Tribunal Federal (STF).
         O próprio STF, por exemplo, já publica a relação de todos os ministros e servidores ativos e inativos, bem como as respectivas remunerações brutas e os descontos obrigatórios. A prática já é replicada nos Tribunais de Justiça.
    A medida é adotada pelo governo federal, inclusive com a divulgação dos vencimentos da presidente da República, Dilma Rousseff (PT), de R$ 19.833,17 mensais.
        O Estado de São Paulo também faz essas publicações, que possibilitaram, inclusive, a identificação de “super-salários” de servidores que acumulavam a atuação em diversos conselhos. Na ocasião, o governador Geraldo Alckmin (PSDB) limitou a participação de um mesmo funcionário nesses grupos.
    Raio-x
         A Batra pontua que a divulgação dessas informações viabiliza controle social sobre a existência de “super-salários”, servidores fantasmas ativos ou inativos, cargos comissionados destinados a funções que precisam ser exercidas por servidores concursados e distribuição dos cargos entre as muitas secretarias da prefeitura.
         A ideia é fazer também o diagnóstico do perfil dos ocupantes deste cargo. Na campanha eleitoral de 2012, veio à tona a inversão promovida por Rodrigo à frente do governo. Na gestão de Tuga Angerami, apesar de os cargos existirem em maior número, eram majoritariamente ocupados por servidores de carreira.
         Além da administração direta, a Batra quer o raio-x do Departamento de Água e Esgoto (DAE), Fundação de Previdência dos Servidores Municipais (Funprev), Companhia da Habitação Popular de Bauru (Cohab) e Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb) e Câmara.
         A Lei de Acesso à Informação entrou em vigor no País em maio de 2012.

    Fonte: JCNET

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